Câmara aprova projeto que libera disparo em massa de mensagens nas eleições e flexibiliza controle de verbas partidárias

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera regras sobre o uso de recursos públicos por partidos políticos e autoriza o disparo em massa de mensagens durante campanhas eleitorais. A proposta foi incluída fora da pauta inicial pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), logo no início da sessão.

Em poucos minutos, os parlamentares aprovaram o regime de urgência para análise da matéria. Cerca de duas horas depois, o texto começou a ser discutido em plenário e, em menos de uma hora, foi aprovado de forma simbólica.

De acordo com o deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), o conteúdo já vinha sendo debatido entre lideranças nas semanas anteriores. Por outro lado, houve críticas quanto à rapidez do processo. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o relatório foi disponibilizado pouco antes da votação, o que, segundo ela, dificultou uma análise mais aprofundada.

O projeto impacta diretamente o controle sobre recursos públicos destinados aos partidos. Para as eleições de 2026, as siglas devem contar com quase R$ 5 bilhões em fundo eleitoral, além de mais de R$ 1 bilhão do fundo partidário para manutenção das atividades.

Entre as principais mudanças aprovadas, estão:

• Prazo máximo de três anos para julgamento das contas partidárias; após esse período, sem decisão, o processo será extinto;
• Limitação das multas por irregularidades a R$ 30 mil;
• Ampliação do prazo para parcelamento de dívidas dos partidos para até 15 anos;
• Proibição de suspensão de repasses e bloqueio de recursos no semestre das eleições.

O texto também prevê que partidos resultantes de fusões ou incorporações não poderão ser penalizados por irregularidades cometidas por legendas anteriores.

Outro ponto relevante é a autorização para o envio de mensagens em massa, inclusive com uso de robôs, desde que direcionadas a contatos previamente cadastrados. No entanto, a proposta não detalha como esse cadastro deve ser realizado. As plataformas digitais só poderão bloquear esse tipo de conteúdo mediante decisão da Justiça.

Especialistas apontam possíveis impactos na fiscalização eleitoral. Para Marcelo Issa, da Transparência Brasil, a proposta pode limitar a atuação da Justiça Eleitoral. Segundo ele, as mudanças restringem auditorias mais aprofundadas e ampliam riscos de irregularidades no uso dos recursos públicos.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal.