O Tribunal de Justiça (TJGO) confirmou uma decisão que determina que o Estado de Goiás deverá adaptar testes de aptidão física (TAF) para pessoas com deficiência (PCD) em um concurso público. A decisão refere-se ao certame da Secretaria de Estado da Administração (Sead) para os cargos de médico legista e odontolegista.
A promotora de Justiça Miryam Belle Moraes da Silva Falcão, titular da 39ª Promotora de Justiça de Goiânia e especializada na defesa da pessoa com deficiência, apontou a ausência de previsão do teste de aptidão física (TAF) com adaptações para candidatos PCD no edital. Segundo ela, tal ação é considerada uma violação dos direitos dos candidatos com deficiência, pois deve ser garantido o acesso igualitário em oportunidades de emprego e concursos.
Ao analisar os pedidos do Ministério Público de Goiás (MPGO), foi deferida uma decisão em primeiro grau para determinar a adaptação do TAF para candidatos PCD no concurso público, sob pena de multa e responsabilização da autoridade em caso de descumprimento.
O Estado de Goiás recorreu, dizendo que a maioria dos candidatos PCD aprovados não solicitou adaptações. Foi apontado ainda que a exigência do TAF era compatível com as funções dos cargos em questão, ressaltando que as deficiências dos candidatos devem ser compatíveis com o desempenho das funções que exercerão.
No recurso apresentado pelo MPGO, a promotora Miryam Belle disse que “mesmo que seja apenas um cidadão que deseja ter um teste de aptidão física adaptado, em um edital que não prevê esse direito, o Ministério Público defende essa causa de forma legítima […] não se tratam de pessoas doentes, que precisam ser amparadas, socorridas, infantilizadas, mas, sim, cidadãos com diferentes características físicas, sensoriais, etc., que se esforçam todos os dias para serem respeitados em uma sociedade doente, cheia de barreiras”.
Ao analisar as contrarrazões apresentadas pelo MPGO, a 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do TJGO as acolheu com unanimidade de votos e determinou que o Estado de Goiás deverá adaptar o TAF para candidatos PCD.
Fonte: Mais Goiás
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