Empresário: auxílio-alimentação mudou — erro contratual agora vira risco fiscal e trabalhista

O auxílio-alimentação passou por nova alteração normativa e muitas empresas ainda não perceberam onde está o risco. O Decreto n. 12.712/2025 mudou regras relevantes não só do PAT, mas também da aplicação do art. 457 da CLT. Quem não ajustar contratos e práticas pode perder benefícios fiscais e abrir passivo.

A principal novidade é o arranjo aberto. Isso não significa “vale tudo no cartão”. Significa que o cartão alimentação ou refeição poderá ser aceito em qualquer maquininha, e não apenas em redes credenciadas específicas. A integração será gradual, com prazo de até 360 dias para adaptação.

O que não mudou — e aqui está o maior erro das empresas — é a finalidade do benefício.
Auxílio-alimentação continua exclusivo para alimentação. A norma veda expressamente uso para academia, farmácia, cursos, cashback ou qualquer vantagem paralela.

Outro ponto crítico: pagamento em dinheiro segue proibido. Não vale pix, transferência, saque ou “jeitinho tecnológico”. Se o benefício puder virar dinheiro, direta ou indiretamente, perde a proteção legal.

Ponto crítico para a gestão
O risco não está no cartão em si, mas na modelagem contratual e na prática diária. Muitas empresas erram ao:
manter contratos antigos com operadoras sem cláusulas atualizadas;
aceitar cartões híbridos ou com benefícios agregados;
tolerar práticas que descaracterizam a natureza alimentar;
ignorar o registro e a regularidade no PAT.

Isso não gera apenas risco trabalhista. O risco fiscal é maior: perda de incentivos, autuações e questionamentos sobre natureza salarial do benefício.

Alerta prático — prevenção de passivo
Empresários devem agir com método:
revisar contratos com operadoras de benefícios;
confirmar que o cartão é exclusivo PAT e devidamente registrado;
vedar qualquer conversão em dinheiro ou uso extra;
alinhar RH, jurídico e fiscal para uma mini auditoria preventiva.

Auxílio-alimentação mal estruturado parece detalhe.
Na prática, vira custo oculto. Prevenir agora é mais barato do que discutir depois.