Dia do Estatuto da Terra reacende debate sobre reforma agrária no Brasil

O Brasil celebra em 30 de novembro o Dia do Estatuto da Terra, marco legal que orienta a reforma agrária e define regras para o uso dos imóveis rurais. A data reforça a importância do debate, já que o país ainda enfrenta forte desigualdade fundiária e milhares de famílias aguardam a oportunidade de produzir.

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Segundo o Incra, 145 mil famílias vivem hoje em acampamentos à espera de um lote. Elas ocupam 2.045 áreas em diferentes regiões. Já o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar afirma que o governo realizou mais de 15 mil assentamentos neste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A advogada Márcia Alcântara, especialista em direito agrário, explica que a reforma agrária busca corrigir desigualdades históricas e estimular o uso produtivo do solo. Ela afirma que essa política pública depende de critérios legais e da função social da propriedade. “O objetivo é redistribuir terras, reduzir desigualdades e garantir que cada imóvel rural cumpra sua função social”, diz.

Terras afetadas

A advogada destaca que a reforma agrária não se aplica a qualquer propriedade. Para isso, o imóvel rural precisa descumprir sua função social. A Constituição define quatro critérios: uso racional da terra, cuidado com os recursos naturais, respeito às relações de trabalho e garantia de bem-estar para proprietários e empregados.

Além disso, o Estado pode destinar terras públicas federais e estaduais para assentamentos. Áreas griladas, com cadeia dominial irregular ou incorporadas ao patrimônio da União por decisão judicial também entram na lista. Entretanto, pequenas e médias propriedades produtivas ficam fora desse processo, assim como imóveis familiares que já cumprem sua função social.

Conforme a especialista, o tamanho da propriedade varia conforme critérios técnicos e pode ir de 5 a 110 hectares, dependendo da região.

Beneficiários

Os lotes são destinados a trabalhadores rurais sem terra ou com área insuficiente para sustento da família. Para participar do processo, o interessado precisa atender exigências do Incra. Márcia explica que a seleção exige vários critérios.

O candidato não pode ser funcionário público (com exceção de professores), nem proprietário rural. A renda familiar deve ser de até três salários mínimos. Também é necessário ter sido aprovado em projetos anteriores, comprovar ao menos cinco anos de experiência agrícola e morar na região há mais de cinco anos. Outros fatores, como histórico de trabalho análogo à escravidão ou maior número de dependentes, também influenciam.

Polêmicas sobre o tema

Mesmo com regras claras, a reforma agrária segue como um dos debates mais sensíveis do país. Márcia lembra que o tema envolve tensões sociais, econômicas e políticas. “A questão da terra sempre foi um campo de disputa. Proprietários, trabalhadores, movimentos sociais e autoridades defendem interesses diferentes”, afirma.

Ela cita vários pontos que alimentam a controvérsia: dúvidas sobre viabilidade econômica, concentração de terras, desigualdade social, conflitos ideológicos e insegurança jurídica. Além disso, denúncias de corrupção e falta de políticas públicas integradas ampliam o impasse.

Para a advogada, o Brasil ainda precisa encontrar equilíbrio. “A reforma agrária mexe com interesses profundos e expõe dilemas entre poder, justiça social e desenvolvimento econômico”, avalia. Segundo ela, o país perde tempo quando transforma o tema em bandeira ideológica. “A discussão deve focar em eficiência, justiça social e sustentabilidade”, conclui.

Por Gessica Vieira
Foto: Reprodução
Jornalismo Portal Pn7