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Colunista: Jackelyne Dutra – CRMV-GO 05767
O projeto de lei 5481/20 cria a campanha “DEZEMBRO VERDE”, dedicado à conscientização da população sobre a guarda responsável e contra o abandono de animais.
A escolha deste mês está relacionada ao fato de que, neste período do ano, os casos de abandono aumentam de forma expressiva. Seja por dezembro ser um mês de férias e viagens, mudanças de casa ou cidade, e muitas festas. O mês também se destaca por ter o Dia Internacional dos Direitos dos Animais (10/12). E a cor verde está associada à questão ambiental.
Abandonar ou maltratar animais é crime previsto pela Lei Federal n° 9.605/98. Vale lembrar que uma nova legislação, a Lei Federal n°14.064/20, aumentou a pena de detenção que era de até um ano para até cinco anos para quem cometer esse crime.
Os animais são seres vivos , podem sentir emoções positivas como carinho e afeto, e emoções negativas, como dor e sofrimento. Considerando que o conjunto de atitudes chamado de guarda-responsável visa o bem-estar dos animais, o ato de abandonar um animal de estimação, independentemente do motivo, é considerado crime de maus-tratos.
O abandono de um animal causa impactos à saúde pública, já que são comprovados o aumento da ocorrência de zoonoses, de acidentes de trânsito envolvendo cães e gatos e de ataques (mordidas e arranhaduras) contra outros animais e pessoas.
Quem presencia maus tratos com animais e deseja denunciar, deve seguir as seguintes recomendações: reunir todas as provas existentes ( como fotos, vídeos, imagens de circuitos de condomínios, áudios) e com o material em mãos ir à delegacia ou ligar no número: 3632-4099 ou 3632-4064.
Colunista: Jackelyne Dutra – CRMV-GO 05767
Revisão por Estael Lima
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