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A demissão por justa causa é a forma mais severa de rescisão do contrato de trabalho, trazendo consequências diretas para o trabalhador. Isso porque, além da perda do emprego, há restrição significativa nos direitos rescisórios, como o não recebimento do aviso prévio, do saldo do FGTS e do seguro-desemprego.
Mas será que toda justa causa é válida? Neste artigo, explicamos em quais casos o empregador pode aplicá-la, quando há abuso e o que o trabalhador pode fazer para contestar essa demissão.
O que é a demissão por justa causa?
A justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna inviável a manutenção do vínculo empregatício. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista as condutas que podem justificar essa penalidade, tais como:
- Ato de improbidade (ex.: furto, fraude ou falsificação de documentos da empresa);
- Insubordinação ou indisciplina (ex.: desrespeito a ordens diretas do empregador);
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Abandono de emprego (ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos);
- Violação de segredo da empresa;
- Ofensas físicas ou morais a colegas e superiores;
- Prática de jogos de azar no ambiente de trabalho.
No entanto, para que a justa causa seja válida, é necessário que o empregador cumpra alguns requisitos.
Requisitos para a aplicação da justa causa
1. Falta grave comprovada
O motivo da justa causa deve ser uma conduta grave o suficiente para inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Pequenos erros ou infrações leves não justificam essa penalidade extrema.
2. Imediatidade da punição
A empresa deve agir rapidamente após a ocorrência da falta. Se o empregador demite o funcionário por uma falta ocorrida meses antes, a justa causa pode ser considerada inválida.
3. Proporcionalidade
A penalidade deve ser proporcional à infração cometida. Dependendo do caso, medidas como advertências ou suspensões podem ser mais adequadas antes da dispensa.
4. Provas concretas
O empregador precisa ter provas suficientes da falta cometida, como testemunhas, imagens, registros ou documentos. Sem isso, a justa causa pode ser revertida judicialmente.
O empregado pode recorrer da justa causa?
Sim. Se o trabalhador acredita que a justa causa foi aplicada de forma indevida, ele pode entrar com uma reclamação trabalhista para contestar a demissão e pleitear os direitos de uma dispensa sem justa causa.
Prazo para contestar a justa causa
A lei trabalhista prevê que o trabalhador tem até dois anos após a rescisão do contrato para ajuizar uma reclamação trabalhista. Dentro desse prazo, ele pode requerer a anulação da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias devidas como se tivesse sido dispensado sem justa causa.
Além disso, o trabalhador pode pleitear verbas trabalhistas dos últimos cinco anos antes da data do ajuizamento da ação. Isso significa que, se houver valores não pagos corretamente ao longo desse período, eles podem ser cobrados na Justiça do Trabalho.
Dano moral em caso de anulação da justa causa por improbidade
Quando um trabalhador é dispensado por justa causa, especialmente por improbidade (como acusações de furto ou fraude), sua reputação pode ser severamente afetada. Caso a Justiça do Trabalho anule a justa causa e reconheça que a acusação foi infundada, o empregado pode ter direito a uma indenização por dano moral.
Isso ocorre porque a imputação de um ato desonesto, sem provas concretas, pode prejudicar futuras oportunidades de trabalho e gerar sofrimento moral significativo.
Os tribunais têm reconhecido esse direito em diversas decisões, especialmente quando há exposição indevida do trabalhador ou quando a acusação foi feita de forma leviana.
O que fazer se você for demitido por justa causa?
Se você foi dispensado por justa causa e acredita que houve abuso ou injustiça, siga estes passos:
- Solicite a carta de demissão: O empregador deve fornecer um documento informando o motivo da justa causa.
- Reúna provas: Testemunhas, mensagens, e-mails e documentos podem ser fundamentais para contestar a demissão.
- Procure um advogado trabalhista: Um profissional pode analisar o caso e ingressar com uma ação para reverter a justa causa e garantir seus direitos.
Conclusão
A justa causa só pode ser aplicada em situações realmente graves e devidamente comprovadas. Caso o trabalhador se sinta lesado, ele tem o direito de recorrer à Justiça para buscar a reversão da penalidade e até mesmo uma indenização por danos morais, dependendo do caso.
Se você ou alguém que conhece passou por uma demissão por justa causa e tem dúvidas sobre seus direitos, busque orientação jurídica para garantir que nenhuma injustiça seja cometida.
Gabrielle Teixeira de Oliveira — OAB/GO 69.516
Graduada em Direito pela Universidade Federal de Jataí
@gabrielle_advogada
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