Termina nesta quinta-feira (29/6) o prazo para o envio de sugestões sobre a produção, armazenamento, comércio, transporte interno, utilização, destino final de resíduos e embalagens, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Goiás. A consulta pública da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) refere-se ao Decreto Regulamentar da Lei nº 19.423 de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre o tema. O objetivo é atualizar as regras visto que a legislação anterior é do ano 1994.
As manifestações para a consulta pública, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o e-mail agrotoxicos@agrodefesa.go.gov.br. Encerrado o período de envio, o governo estadual avaliará as sugestões para então sancionar a nova regulamentação, que afeta toda a cadeia agrícola de Goiás. Por isso é tão importante participar desta consulta pública!
Confira a minuta do decreto.
Fonte: Aprosoja-GO
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