Projeto em Goiás prevê cobrança mensal de tornozeleira a acusados de violência doméstica

Pessoas acusadas de violência doméstica em Goiás e submetidas ao uso de tornozeleira eletrônica poderão ser obrigadas a pagar R$ 316,83 por mês pelo equipamento. A cobrança está prevista em projeto de lei enviado pelo governador Daniel Vilela à Assembleia Legislativa de Goiás, que torna obrigatório o ressarcimento mensal do custo do monitoramento eletrônico ao Estado.

A proposta foi apresentada pela Diretoria-Geral da Polícia Penal de Goiás e encaminhada pelo Executivo estadual na última semana. Segundo o diretor-geral da corporação, Josimar Pires, a medida busca transformar em obrigação uma compensação financeira que já era autorizada por legislação desde 2021, mas que até então dependia de análise sobre a capacidade de pagamento do monitorado.

Mudança torna pagamento da tornozeleira obrigatório

De acordo com Josimar Pires, a legislação anterior previa a possibilidade de cobrança, porém permitia a dispensa para quem comprovasse inviabilidade financeira, o que acabou impedindo a regulamentação prática da medida.

Com a nova proposta, a compensação pelo valor gasto pelo Estado com o equipamento passa a ser obrigatória. O diretor explicou que a mudança ganhou respaldo após alteração na Lei Maria da Penha, que incluiu o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas que podem ser determinadas pelo juiz ao agressor.

Segundo ele, o uso da tornozeleira passou a integrar formalmente o conjunto de determinações judiciais impostas ao acusado, ampliando as consequências em caso de descumprimento.

Não pagamento pode gerar novas medidas judiciais

Conforme detalhou Josimar Pires, o não pagamento da tornozeleira não gera prisão automática, mas poderá ser interpretado como violação da medida judicial estabelecida.

Nessa situação, caberá ao juiz avaliar a imposição de outras providências legais contra o agressor. Além disso, a despesa não quitada poderá ser registrada em dívida ativa, o que formaliza a cobrança administrativa por parte do Estado.

O diretor destacou ainda que, mesmo em casos de dificuldade financeira, a compensação deixa de ser facultativa dentro do novo texto encaminhado à Alego.

Valor inclui manutenção e substituição do equipamento

O custo mensal de R$ 316,83 engloba a manutenção regular da tornozeleira eletrônica e também a substituição em casos de falha técnica no equipamento.

Segundo a Diretoria-Geral da Polícia Penal, somente haverá cobrança adicional caso o monitorado rompa ou danifique o dispositivo, situação em que também será responsabilizado pelos prejuízos causados.

A expectativa do governo estadual é que, se aprovado pelos deputados estaduais, o projeto passe a endurecer a responsabilização financeira de acusados de violência doméstica submetidos ao controle eletrônico em Goiás.

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