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A Prefeitura de Jataí por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente tendo em vista aumentos significativos em casos de maus tratos aos animais, está promovendo uma nova campanha contra os maus tratos, abandono e quaisquer atos desumanos feitos contra os animais.
Muitas pessoas não sabem, mas vários atos se enquadram no crime de maus tratos, como por exemplo; cachorros acorrentados, presos em pequenos espaços, em locais mal higienizados ou até mesmo em gaiolas muito pequenas em pet-shop.
Os animais não conseguem se defender sozinhos, resta a população denunciar os autores de maus tratos, pois tais atos devem ser levados a conhecimento da polícia e das entidades ambientais, para que o autor tenha a devida punição prevista em lei.
Segundo o Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos poderá ter detenção de 03 meses a 01 ano, e multa. A pena poderá ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer a morte do animal.
A prefeitura junto a Secretaria de Meio Ambiente, pede que a população faça a denúncia diretamente à Secretaria de Meio Ambiente, pelo telefone: (64) 9 8438-3280 ou Ligue 190 para polícia.
Fonte: COMUNICAÇÃO/PMJ
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