Foto: Vânia Santana - Portal PaNoRaMa
Por Nalanda Gabrielle, do Portal Pn7
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A Câmara Municipal de Jataí iniciou, nesta terça-feira (04), a primeira temporada de sessões ordinárias de 2025. No plenário João Justino de Oliveira, os vereadores analisaram e votaram diversos projetos e requerimentos, com destaque para o Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE) 1/2025, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS no âmbito do Município de Jataí”. A matéria foi aprovada em primeira votação, juntamente com uma emenda modificativa que altera aspectos importantes do texto original.
A Emenda Modificativa/Supressiva nº 01, de 23 de janeiro de 2025, foi apresentada pelos vereadores Carlinhos Canzi (PP) e Marcos Patrick (PL) e propõe mudanças na redação de dispositivos do projeto. Entre as principais alterações, destaca-se a inclusão de restrições para contribuintes que aderiram a programas de REFIS anteriores sem a quitação completa do débito, permitindo a participação apenas daqueles que quitarem os valores pendentes em até cinco parcelas.
Além disso, a emenda redefine as condições de parcelamento e os percentuais de desconto aplicáveis às multas e juros, estabelecendo opções que variam de 70% a 100% de abatimento, conforme o número de parcelas escolhidas. Outra mudança relevante é o ajuste no prazo para pagamento da primeira parcela, que deverá ser quitada à vista ou em até 20 dias úteis, prazo que também se aplica aos honorários advocatícios em caso de negociação.
A emenda também promove modificações nos acordos judiciais ou realizados no CEJUSC, permitindo que, em casos específicos analisados durante as audiências, o prazo para pagamento à vista seja estendido para até 20 dias úteis.
Com a aprovação em primeira votação, tanto o projeto do REFIS quanto a emenda modificativa retornarão à pauta na sessão desta quarta-feira (05), quando poderão ser aprovados em definitivo. A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos tributários, garantindo maior arrecadação para o município e proporcionando aos contribuintes condições vantajosas para quitação de suas pendências.
A expectativa é que, caso aprovado em segunda votação, o projeto seja sancionado pelo Executivo e entre em vigor nos próximos meses, contribuindo para a recuperação financeira do município e a regularização da situação fiscal de diversos contribuintes.
