Regulamentação será realizada pelo Poder Executivo.
Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), na última segunda-feira (19), a lei que proíbe a oferta de empréstimo por telefone para idosos.
O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelos deputados Amilton Filho (MDB), Talles Barreto (UB) e Wilde Cambão (PSD).
Caso haja descumprimento, a lei estabelece primeiramente uma advertência. Se porventura haja reincidência, a empresa receberá uma multa.
Os valores devem ser aplicados de acordo com a gravidade do fato e a capacidade econômica do infrator.
A regulamentação será realizada pelo Poder Executivo, que determinará as formas de fiscalização do cumprimento da legislação.
Foto: André Saddi
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