Atestados médicos em papel vão acabar em 2026?

Nos últimos meses, publicações nas redes sociais passaram a afirmar que os atestados médicos em papel deixariam de valer a partir de 2026. No entanto, a informação é falsa. O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclareceu oficialmente que não houve qualquer mudança na legislação brasileira sobre o tema.

Segundo o órgão, empregadores, empresas e instituições continuam obrigados a aceitar atestados impressos. Além disso, os documentos digitais também seguem válidos. “Atestados médicos físicos (em papel) e digitais seguem válidos e plenamente aceitos”, afirmou o CFM em nota.

Dessa forma, não existe previsão legal que determine o fim do uso do papel.

Resolução do CFM gerou interpretações equivocadas

A confusão teve origem na Resolução nº 2.382/2024, publicada pelo CFM. O texto instituiu a plataforma Atesta CFM, criada para centralizar a emissão de atestados médicos digitais no país. Contudo, a resolução acabou sendo interpretada de forma incorreta.

Atualmente, a plataforma está suspensa por decisão judicial. Além disso, não há data definida para que o sistema entre em funcionamento. Enquanto isso, nenhuma regra nova se aplica a médicos, trabalhadores ou empresas.

O principal ponto de controvérsia foi a previsão de que atestados digitais emitidos por outras plataformas só seriam considerados válidos se estivessem integrados ao Atesta CFM.

Especialistas alertam para riscos jurídicos

Para o advogado especializado em saúde Ronaldo Lemos, do escritório Rennó Penteado Sampaio Advogados, a proposta apresentou falhas. Segundo ele, tornar o sistema obrigatório poderia gerar insegurança jurídica.

“O Atesta CFM não é o único sistema capaz de combater documentos falsos no Brasil. Torná-lo oficial em todo o território nacional, sem avaliar a compatibilidade com ferramentas já reconhecidas pela legislação federal, gera insegurança jurídica sem precedentes”, afirmou.

Por outro lado, o debate ganhou força justamente pela preocupação com fraudes recorrentes no uso de atestados médicos.

Funcionamento da plataforma levantou questionamentos

Quando foi anunciada, a plataforma também foi apresentada como um banco de dados digital de atestados vinculados ao trabalhador. O sistema permitiria consultas por especialidade, diagnóstico, hospital, clínica, período ou nome do médico.

Segundo especialistas, esse modelo poderia afetar o direito à privacidade dos pacientes. Para os médicos, o uso exigiria acesso ao sistema, autenticação e emissão direta dos documentos.

Em locais sem acesso à internet, o CFM previu a possibilidade de impressão de talonários com códigos de segurança para posterior inclusão no sistema.

CFM defende combate às fraudes

O Conselho Federal de Medicina argumenta que a iniciativa tem como principal objetivo reduzir fraudes. Segundo o órgão, a ferramenta dispensaria carimbos e papel timbrado, além de diminuir o roubo de receituários.

Na apresentação da proposta, o conselheiro Hideraldo Cabeça, relator da resolução, destacou os impactos negativos das fraudes. “Atestados falsos ou adulterados geram prejuízos às empresas, à previdência social e à população em geral”, afirmou.

Em complemento, o CFM informou que cerca de 30% dos atestados emitidos no Brasil podem conter irregularidades.

Validade do papel segue garantida

Apesar da defesa da plataforma digital, o próprio CFM reconhece que a proposta não elimina o uso do papel. Enquanto a resolução permanecer suspensa, nenhuma obrigação nova entra em vigor.

“A Resolução está suspensa por decisão judicial. Ainda assim, o CFM continuará defendendo a legitimidade da proposta, pois entende que ela é a melhor forma de evitar fraudes na emissão de atestados médicos”, concluiu o conselho.

Assim, atestados médicos em papel continuam válidos em 2026 e não há qualquer determinação oficial que indique o contrário.

Por Gessica Vieira
Foto: Reprodução
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