Após longa espera por providências do governo federal, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em razão da BR-158 ser uma rodovia federal que possui um trecho dentro do perímetro urbano da cidade, a Prefeitura de Jataí decidiu não mais esperar e, por meio da Procuradoria Jurídica Municipal, emitiu a Notificação Extrajudicial nº 017/2018, datada de 12 de novembro deste ano.
Entre os argumentos da notificação, o Governo Municipal jataiense ressalta que o transporte é um direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, e que a manutenção das rodovias federais, inclusive em trechos urbanos, é de competência e responsabilidade da União.
Outros pontos ressaltados pela Prefeitura de Jataí na notificação extrajudicial enviada ao Dnit, afirma que a atual administração municipal vem recebendo inúmeras reclamações da população acerca da situação de abandono do trecho urbano da BR-158, cuja malha asfáltica apresenta inúmeros buracos e irregularidades, deixando a via praticamente intransitável e provocando inúmeros acidentes.
A gestão do prefeito Vinícius Luz ratifica que os problemas no trecho da rodovia BR-158, perímetro urbano, é crônico e vem ocorrendo há muitos anos, circunstância esta que deixa evidente que o Dnit não vem cumprindo com sua atribuição no que tange ao trecho em voga, na medida em que a situação é de evidente degradação e abandono. O documento ratificou também que a mencionada via pública federal possui um significativo fluxo de veículos e um grande número de usuários, sendo uma das principais vias que passam por Jataí.
Considerando ser inadmissível que a sociedade permaneça sujeita aos riscos provenientes da rodovia cuja pavimentação se encontra em estado precário, em razão da inércia do Dnit, por meio da notificação oficial, a Prefeitura de Jataí requer do governo federal, através do Dnit, ações concretas e imediatas no sentido de reparar a malha asfáltica no trecho urbano da BR 158, que corta o município de Jataí, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
A notificação foi encaminhada à sede do Dnit em Goiás, localizada em Goiânia. A prefeitura ainda não recebeu um posicionamento oficial da autarquia federal.
Fonte: COMUNICAÇÃO/PMJ
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