Alexandre de Moraes suspende leis de Goiás que tratam do Fundeinfra
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu nesta sexta-feira (10) a validade das leis estaduais nº 23.291/2025 e nº 22.940/2024. As normas tratam, respectivamente, do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e da parceria do Governo de Goiás com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária em Goiás (Ifag).
A decisão tem caráter liminar e atende a um pedido do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT). O partido apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na última terça-feira (7).
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Segundo Moraes, existe “risco de lesão irreparável” caso as leis continuem em vigor. Ele destacou a magnitude dos recursos envolvidos e a ausência de licitação.
O Fundeinfra recebe recursos do setor do agronegócio e financia obras rodoviárias em Goiás.
A lei nº 23.291/2025 autorizou o Estado a firmar parceria direta com o Ifag, sem necessidade de chamamento público. Por sua vez, a lei nº 22.940/2024 permitiu que contribuintes executassem obras privadas de engenharia, com compensação em créditos do fundo.
Em análise preliminar, Moraes identificou indícios de violação ao princípio da obrigatoriedade de licitação. Além disso, ele afirmou que os dispositivos estaduais “antagonizam normas gerais da União”.
O governador Ronaldo Caiado se manifestou em nota oficial. Ele garantiu que cumprirá a decisão, mas afirmou que o voto do ministro teve caráter político.
“Sobre a liminar concedida pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes, em ação proposta pelo Diretório Nacional do PT contra o andamento de obras da nossa gestão, quero afirmar que cumprirei a decisão.
Entretanto, durante a posse do ministro Edson Fachin na presidência do STF, no dia 29 de setembro, me encheu de esperança uma frase do novo presidente em seu discurso:
‘Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política’.
O voto do ministro Alexandre de Moraes foi político.”
Ronaldo Caiado
Governador de Goiás
Por Gessica Vieira
Foto: Reprodução
Jornalismo Portal Pn7
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