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Agora é Lei: Cadastro Positivo Compulsório entrou em vigor nessa semana

Informações sobre o histórico financeiro dos consumidores serão fornecidas automaticamente a empresas de crédito como Serasa e SPC

A partir da última terça-feira, dia 9, entrou em vigor o Cadastro Positivo Compulsório. Isso quer dizer que as informações sobre o histórico financeiro dos consumidores serão fornecidas automaticamente a empresas de crédito como Serasa e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

O cadastro foi instituído pela Lei Complementar 166, de abril deste ano. Esses dados serão utilizados como critérios para fixação de notas de crédito a cada consumidor e servirão como referência na tomada de empréstimos e realização de crediários, entre outras operações.

O cadastro positivo já existe no País, mas a inclusão na lista dependia da autorização prévia do consumidor. De acordo com a lei, serão avaliados os “dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento”.

Para que o sistema entre de fato em funcionamento, porém, é necessário que o Banco Central faça a regulamentação, que ainda não tem data para ser publicada.

O conjunto de dados consiste em um banco de informações com todas as contas de consumidores, independentes de terem sido pagas ou não. Além de operações de crédito tradicionais, como empréstimos e financiamentos, ele passa a considerar contas de consumo pagas mensalmente. A plataforma com os dados dos consumidores é alimentada por financeiras, bancos, cooperativas de crédito, prestadores de serviços contínuos (água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações), vendedores de varejo, entre outros.

Por direito, o consumidor pode consultar seus próprios dados na plataforma. O acesso é feito de forma gratuita, inclusive traz o histórico e a nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado.

Já é possível solicitar o cancelamento da inclusão automática junto a qualquer um dos quatro birôs, por telefone, site ou nos postos de atendimento. Quem fizer esta solicitação deve ter seus dados retirados do sistema em até dois dias. Caso haja dificuldade no cancelamento, devem ser acionados os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Para o gerente de Pesquisa e Cálculo do Procon Goiás, Gleidson Tomaz, a iniciativa é muito positiva, uma vez que visa “premiar” aqueles consumidores que têm o hábito de pagar as contas em dia e que não recorrem ao cheque especial ou ao rotativo do cartão de crédito.

As taxas de juros dos bancos não são tabeladas e podem variar de acordo com o perfil do cliente, inclusive em uma mesma instituição financeira. A tendência é de que o consumidor tenha benefícios por ser um bom pagador e consiga taxas mais baixas”, afirma.

Fonte: Governo de Goiás
Revisão: Larissa Pedriel
Jornalismo Portal Panorama
panorama.not.br

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