O município de Jataí e a empresa JBC Empreendimentos e Participações S/A firmaram compromisso com o Ministério Público de Goiás visando à edificação de três casas terapêuticas. A construção das casas será de responsabilidade da JBC, já a definição dos terrenos e a compra dos equipamentos para o devido funcionamento da unidade serão providenciados pelo município, totalizando um investimento de cerca de R$ 2 milhões.
O termo de ajustamento de conduta foi assinado pelos promotores de Justiça Rodrigo Correa Batista e Lucinéia Vieira Matos, o prefeito Humberto Machado, representantes da JBC Empreendimentos (administradora do Jatahy Shopping e Ibis Hotel), o presidente da Câmara Municipal de Jataí, Marcos Antônio da Luz, e vereadores.
Segundo apontado no acordo, inquérito civil público instaurado pelo MP-GO apurou que leis municipais autorizaram a desafetação, em parte, das Ruas W-5 e W-7 (ruas sem saída localizadas no Setor Epaminondas II), destinadas a serem incorporadas, mediante prévia autorização legislativa, à área do Jatahy Shopping. Também foi investigada a doação de três áreas pertencentes ao município à empresa JBC, totalizando 21.975 metros quadrados.
Assim, apurou-se que as desafetações e doações investigadas foram precedidas de autorização do Legislativo municipal, que viu interesse público nos atos, especialmente para a geração de emprego e renda, fomento da atividade comercial e, em última análise, incremento na arrecadação de tributos municipais. Contudo, apesar de ter havido aprovação do Legislativo, não houve o cumprimento do procedimento de dispensa de licitação na doação, que deveria ser devidamente justificado.
Assim, entre os compromissos assumidos pelo município está o de se abster de fomentar a atividade privada lucrativa através de doação, alienação, permuta, cessão ou permissão de uso de bens públicos dominiais, sem prévio processo licitatório, ainda que com autorização legislativa. O município também não deverá desafetar, ceder, permutar ou alienar áreas institucionais, seja a que título for, áreas verdes e áreas destinadas às vias públicas e sistemas de circulação.
Desse modo, o município comprometeu-se a não concretizará doação dos imóveis registrados sob as matrículas nº 58.516 (desafetação de parte da Rua W-7) e 58.871 (desafetação de parte da Rua W-5). Caso comprovado o interesse público, o enquadramento nas hipóteses de dispensa de licitação e a avaliação e autorização legislativa, o município deverá limitar-se à disposição onerosa (compra e venda), cujos recursos, caso concretizada a venda, serão destinadas para o fim específico da aquisição de móveis, equipamentos, eletrodomésticos e enxoval para as residências terapêuticas.
Casas terapêuticas
Visando mitigar potenciais danos à coletividade pela disposição de área institucional, o município destinará, no prazo de 30 dias, três lotes urbanos, com área não inferior a 420 m² cada, nas proximidades do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), para a construção de três casas destinadas ao Serviço Residencial Terapêutico, obras que serão executadas pela empresa JBC. O projeto arquitetônico das casas e as licenças para a construção também serão providenciadas pelo município, assim como fiscalizar e acompanhar a execução das obras e realizar a vistoria.
Já a empresa JBC fará a construção das casas terapêuticas, que deverão ter capacidade para dez moradores cada uma, cujo projeto arquitetônico deverá contar com varanda frontal, sala de TV, sala de refeições, cozinha, despensa, varanda lateral, área de serviço, suíte do cuidador, 5 quartos de pacientes, 2 banheiros, 2 salas de banho e corredor de circulação. A primeira casa deverá ser entregue no prazo de 12 meses e as demais no mesmo prazo subsequente à entrega da primeira, ininterruptamente. A mão de obra e os encargos trabalhistas, assim como a averbação das construções, também serão pagos pela empresa.
Em caso de descumprimento de cada uma das cláusulas do acordo foi estipulado o pagamento de multa ao município, ao prefeito e à JBC. Confira aqui a íntegra do termo de compromisso.
Texto: Cristina Rosa / foto: Arquivo Site PaNoRaMa
