Foto: Vânia Santana - Portal PaNoRaMa
O vereador Abimael Silva solicitou à prefeitura que seja encaminhado à Câmara um projeto de lei que estabeleça doação ou venda direta de áreas e lotes ocupados, invadidos ou cedidos pelo município ao longo dos anos, cujos moradores não foram contemplados pela lei federal Reurb (nº 13.465/17).
“Jataí conta com vários lotes espalhados pela cidade, doados pela própria administração municipal, mas não regularizados, e mesmo com a cessão de uso ainda se encontram matriculados no nome da prefeitura”, relatou.
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“Isso tem significado um grande transtorno para aqueles que sonham em ter a tranquilidade de ser legalmente donos da casa própria. O processo da regularização dessas áreas irá trazer benefícios diretos e indiretos para a população”.
Francisco Cabral – Direção de Mídias
Câmara Municipal de Jataí
Foto Capa: Vânia Santana – Portal Panorama
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