Vendeu seu veículo? Saiba a importância do Comunicado de Venda
Muitas pessoas reclamam de multas recebidas e pontos na CNH mesmo após o veículo ter sido vendido. Esta situação ocorre porque, ao vender, o proprietário desconhece a importância de fazer o Comunicado de Venda e evitar problemas futuros.
Este comunicado consta no artigo 134 do Código de Trânsito que afirma que, em caso de transferência de propriedade, a pessoa que está vendendo o veículo é obrigada a informar o órgão de trânsito do seu Estado, no prazo máximo de 30 dias.
Para fazer o documento de Comunicado de Venda é necessária uma cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido. Isso é o bastante para que o antigo proprietário informe ao Detran que não é mais o dono do carro.
Caso o Comunicado for feito em até 30 dias após a venda, o antigo proprietário ficará protegido contra infrações cometidas pelo novo dono. Entretanto, caso o documento tenha sido feito após os 30 dias, a sua validade começará a valer a partir da data em que o Detran tomar conhecimento. Dessa forma, caso alguma infração tenha sido cometida antes do Detran ser informado, a mesma será de responsabilidade do antigo dono do carro.
Rosana de Carvalho – Site PaNoRaMa
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