Foto: Alex Alves
De 21 de outubro a 29 de novembro, estará em vigência o último Programa de Regularização Fiscal (Refis) da atual gestão municipal. Em 2020, por ser ano eleitoral, é vedada a realização do programa. Portanto, é a última oportunidade para o contribuinte regularizar os seus débitos com o município gozando de abatimentos de juros e multas e parcelamentos diferenciados.
O Refis beneficia contribuintes que tenham débitos com o município provenientes de IPTU, ITBI, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas, preço público e multas infracionais.
Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 e com vencimento até 31 de agosto de 2019.
Durante a vigência do programa, os contribuintes devem comparecer à Secretaria da Fazenda e fazer a adesão ao Refis, o que lhe garante descontos em multas e juros, além do parcelamento do seu débito em até 10 vezes. Para pagamento em parcela única, haverá 100% de desconto em juros e multas.
Não perca essa última oportunidade!
Secretaria Municipal de Fazenda
Atendimento: 8 às 11h / 13 às 17h
Telefone: (64) 3632-8800
Rua Itarumã, 355 (ao lado da Feira Coberta)
Fonte: COMUNICAÇÃO/PMJ
Foto Capa: Alex Alves
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