A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), um projeto que obriga os condenados a pagar pelas despesas do monitoramento eletrônico. A proposta altera a Lei de Execução Penal e desconta os valores da remuneração dos presos que trabalham na prisão.
Apenas os condenados que comprovarem não ter condições financeiras ficarão isentos da cobrança. Como a Câmara alterou o texto aprovado pelo Senado, o projeto voltará à Casa para nova análise.
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou aprovar o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e os membros da CCJ acataram o parecer. O texto determina que os presos só poderão usar a tornozeleira eletrônica se conseguirem arcar com os custos.
O juiz definirá a conta para depósito mensal dos valores até a sentença final. Se o réu for absolvido, ele receberá o montante de volta. O Funpen receberá os recursos arrecadados e financiará programas de aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro.
O projeto ainda exige que o condenado conserve a tornozeleira e evite danos que gerem custos extras ao Estado.
Por Gessica Vieira
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