O Ministério Público de Goiás firmou na terça-feira (30/4) termo de ajuste de conduta com o município de Jataí, visando garantir o fortalecimento da atenção básica, principal porta de entrada no Sistema Único de Saúde. Pelo acordo, o município comprometeu-se a promover ampla modificação no atendimento, que deverá ser ofertado integral e gratuitamente a todas as pessoas.

Entre os compromissos assumidos, o município de Jataí, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, comprometeu-se a incluir, no seu planejamento plurianual e anual, metas claras e executáveis sobre a ampliação da cobertura na Atenção Básica. Esta obrigação deverá ser desenvolvida através da Estratégia de Saúde da Família, mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde, com previsão do investimento necessário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), renovando sucessivamente a inclusão, até que se alcance o patamar ideal.

Assinaram o termo a promotora Lucinéia Vieira Matos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Jataí; o prefeito Vinícius de Cecílio Luz; o procurador-geral do município, Ricardo de Assis Morais; o secretário de Saúde, Luiz Carlos Bandeira dos Santos Júnior; a procuradora da Secretaria de Saúde, Heloísa Brandão de Melo; a superintendente de Planejamento e Projetos, Lizandra Carol Barbosa Shimizu Silvério, e a diretora de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, Josianne Moreira Pires.

Apuração do MP
De acordo com a promotora, fatos apurados em inquérito civil público indicaram que a atenção básica não tem sido priorizada pelo município de Jataí, padecendo de várias deficiências, entre elas uma cobertura muito aquém do ideal, profissionais da área médica e odontológica que não cumprem a carga horária para a qual foram contratados (salvo exceções), déficit nas equipes de agentes comunitários de saúde, dificuldade de acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial (ex. exames de imagem), falta de equipamentos e mobiliário, além de ausência de normatização sobre o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e o acolhimento dos pacientes. Segundo apurou-se, cada unidade tem seu modo particular de acolhimento e marcação de consultas.

Além disso, é o médico que, unilateralmente, determina o número de pessoas que serão atendidas, variando tal número de unidade para unidade. Desse modo, em quase todas as UBS há número fixo de atendimentos por dia, mediante distribuição de senhas, por ordem de chegada, contudo, quando alcançado o número máximo de senhas, os demais pacientes são dispensados sem atendimento.

“A falta de padronização no atendimento das UBS está em flagrante contradição com as diretrizes da atenção básica”, asseverou Lucinéia Matos

Providências
Entre os compromissos firmados pelo município estão o de exigir, fiscalizar e assegurar o cumprimento da carga horária por médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais que prestam atendimento de saúde nas unidades de atenção básica; realizar processo seletivo para contratação de agentes comunitários de saúde, que atendam as equipes da Estratégia de Saúde da Família e também apresentar plano emergencial de gerenciamento das filas para exames diagnóstico (laboratório, imagem e biópsia) e para consultas com especialistas, a ser discutido e aprovado no Conselho Municipal de Saúde.

O acordo prevê ainda que o município faça o levantamento de materiais, insumos, equipamentos e mobiliário em falta em todas as unidades vinculadas à atenção básica, com um plano de reposição ou aquisição desses materiais. A ampliação da capacidade de atendimento do Programa do Diabetes e a oferta de atividades físicas monitoradas por educador físico voltadas aos pacientes da atenção básica também foram compromissos firmados no TAC. Confira aqui as demais cláusulas do documento.

Cristina Rosa
Foto capa: Arquivo PaNoRaMa
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