SIM-Mulher: projeto aprovado em comissão da Alego prevê integração da rede de proteção às mulheres em Goiás
Proposta do Governo de Goiás pretende unificar informações sobre atendimentos a vítimas de violência doméstica e facilitar a atuação conjunta de órgãos públicos. Texto ainda precisa ser votado em plenário.
Um projeto de lei que pretende fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Goiás avançou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A proposta de criação do Sistema Integrado de Monitoramento de Dados das Mulheres Goianas (SIM-Mulher) foi aprovada pela Comissão Mista na quarta-feira (11) e agora precisa passar pelas próximas etapas de tramitação antes de se tornar lei.
De autoria do Governo de Goiás, a iniciativa foi elaborada pelas secretarias estaduais de Desenvolvimento Social (Seds) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). O objetivo é integrar informações dos atendimentos realizados por diferentes órgãos públicos, melhorar a comunicação entre os serviços e garantir um acompanhamento mais organizado das mulheres em situação de violência.
Na justificativa encaminhada aos deputados estaduais, o Executivo destacou que a falta de integração entre os serviços públicos pode prejudicar o atendimento às vítimas e dificultar o acesso às medidas de proteção. O documento também aponta que, em 2024, uma média de 56 mulheres solicitaram medidas protetivas por dia em Goiás.
O que é o SIM-Mulher?
O SIM-Mulher é um sistema que pretende reunir informações sobre os atendimentos prestados às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta prevê uma plataforma informatizada capaz de permitir o compartilhamento seguro de dados entre os órgãos que integram a rede de proteção. Com isso, profissionais autorizados poderão acompanhar os encaminhamentos realizados, evitando falhas de comunicação, repetição desnecessária de procedimentos e interrupções na assistência.
Um dos pontos destacados no projeto é que o sistema não terá como finalidade monitorar a localização ou a rotina das mulheres atendidas. O acompanhamento será direcionado aos serviços públicos e aos procedimentos de assistência e proteção.
Quais áreas serão integradas pelo sistema?
O projeto prevê a participação de sete áreas de atuação do poder público:
- Assistência social;
- Saúde;
- Segurança pública;
- Justiça;
- Educação;
- Emprego e renda;
- Habitação.
A intenção é permitir que os diferentes setores trabalhem de maneira articulada, oferecendo atendimento mais rápido e adequado às necessidades de cada mulher.
Os registros deverão seguir um modelo padronizado de prontuário, facilitando o acompanhamento dos atendimentos e dos encaminhamentos realizados pelos serviços participantes.
Quem poderá acessar os dados das mulheres?
O acesso às informações será restrito a servidores públicos previamente credenciados. O projeto prevê autenticação individual dos usuários, além de mecanismos de rastreamento e auditoria para identificar quem acessou os dados.
O compartilhamento deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com medidas destinadas a preservar a intimidade, a privacidade e a segurança das mulheres atendidas.
As informações sensíveis deverão ser anonimizadas quando utilizadas em estudos, levantamentos estatísticos e relatórios públicos.
O texto também estabelece a possibilidade de responsabilização administrativa, civil e penal em casos de vazamento, violação de sigilo ou utilização indevida dos dados.
Municípios serão obrigados a participar?
A adesão dos municípios goianos ao SIM-Mulher será facultativa. As prefeituras interessadas deverão encaminhar uma solicitação ao Governo de Goiás e formalizar um convênio ou outro instrumento de cooperação.
A gestão estadual do sistema ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds).
Já o Comitê Gestor da Rede Estadual pelo Fim da Violência Contra a Mulher deverá acompanhar e fiscalizar a execução da iniciativa.
O projeto também permite que o governo estabeleça incentivos, como certificações e selos de reconhecimento, para municípios participantes que apresentarem avanços nos indicadores de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Implantação terá novos custos para o Estado?
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a implantação do SIM-Mulher não deverá gerar novas despesas obrigatórias.
A previsão é utilizar serviços e recursos orçamentários já existentes, com possibilidade de suplementação conforme a disponibilidade financeira do Estado.
O projeto também determina a publicação anual de um relatório com dados consolidados do sistema.
A iniciativa deverá funcionar de maneira complementar ao Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher, responsável pela coleta e análise de estatísticas relacionadas à violência de gênero.
Quando o SIM-Mulher começará a funcionar?
Ainda não existe uma data definida para o início das operações.
Embora tenha recebido aprovação da Comissão Mista da Alego, o projeto ainda precisa ser votado em plenário. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, seguirá para sanção ou veto do governador.
Mesmo após uma eventual sanção, será necessária regulamentação para estabelecer detalhes técnicos e operacionais, como a integração entre os sistemas utilizados pelos órgãos públicos, os níveis de acesso às informações e os procedimentos para adesão das prefeituras.
Capacitação dos profissionais também está prevista
Outro ponto importante da proposta é a capacitação obrigatória dos profissionais envolvidos no atendimento às mulheres.
Os treinamentos deverão abordar atendimento humanizado, direitos humanos, legislação de proteção às mulheres e prevenção da revitimização — quando a vítima passa por novos constrangimentos ou situações de sofrimento durante o atendimento institucional.
A expectativa é que a integração das informações, aliada à preparação dos profissionais, contribua para tornar a rede pública de proteção mais eficiente e oferecer atendimento adequado às mulheres em situação de violência em Goiás.
O SIM-Mulher ainda é uma proposta em tramitação e sua implantação dependerá da aprovação definitiva do projeto e da regulamentação pelo Governo de Goiás.
