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Qual o prazo para a devolução de documentos e o pagamento das verbas rescisórias?

Logo, com a reforma trabalhista a lei sofreu alteração, precisamente no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, que trouxe nova regra, simplificando e igualando os prazos...

Descomplicando a relação de trabalho – por Alexandre Assis

A grande dúvida que muitos empregados, empregadores, contadores e pessoas que trabalham diariamente com vínculos têm é sobre o prazo que a legislação dispõe para a realização da entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, bem como do pagamento de todos as verbas rescisórias.

Isso, pois, antes da reforma trabalhista a legislação previa a distinção em dois prazos, sendo que no caso de aviso prévio trabalhado o prazo era até o 1º dia útil após o fim o término do contrato de trabalho, e, no caso de aviso prévio indenizado ou dispensado, o prazo era de até 10 (dez) dias corridos da data da notificação da demissão.

Logo, com a reforma trabalhista a lei sofreu alteração, precisamente no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, que trouxe nova regra, simplificando e igualando os prazos.

Assim sendo, o prazo para a devolução dos documentos e o pagamento de todas as verbas rescisórias passou a ser de até 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato, independente da forma do cumprimento do aviso prévio.

É importante frisar que o Acordo e a Convenção Coletiva de Trabalho podem trazer regra própria pra determinados empregados e classes de empregados. Portanto, é de suma importância estar por dentro das decisões que são tomadas nas Assembleias dos Sindicatos.

Alexandre Assis é advogado trabalhista,
Especialista em direito e processo do trabalho e direito previdenciário;
Pós-graduando em direito civil;
Diretor jurídico da Associação dos Jovens Empreendedores – AJE Jataí.
E-mail: alexandreassisadv@outlook.com.
Instagram: assis.trabalhista
Whattsap: (64) 99608-1402.

Foto Capa: Internet
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