Símbolo do autismo (Foto: Câmara Municipal de Curitiba)
O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancionou lei que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA). O texto foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Município (DOM), de quinta-feira (4). A legislação tem 90 dias para ser regulamentada após decreto.
O documento é destinado a identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Austista (TEA), de modo a facilitar seu atendimento preferencial em órgãos da administração pública direta e indireta, bem como nas instituições de caráter privado.
A primeira via da carteira terá emissão gratuita por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico que confirme o diagnóstico com a Classificação Internacional de Doenças (CID), além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Outras leis
A medida ocorre no mesmo mês em que foram sancionadas as leis que criam a Casa do Autista em Goiânia e que torna obrigatório teste para facilitar o diagnóstico de autismo, na capital.
Rogério Cruz afirma que inclusão e acessibilidade para todos são sinônimos de cuidar das pessoas. “Sancionamos mais uma lei que assegura os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e, com isso, avançamos ainda mais no cuidado com as pessoas nas áreas social e da saúde”, destaca.
Fonte: Mais Goiás
Foto: Câmara Municipal de Curitiba
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