O Projeto de Lei 6999/2013, de autoria do Deputado Federal Afonso Hamm (PP-RS), que trata do crime de abigeato (furto de animais em campo) e do comércio de carne dentre outros alimentos sem procedência legal, tem parecer favorável do relator, o Deputado Federal Espiridião Amin (PP/SC), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
O Projeto já está pronto para votação e o texto propõe pena de dois até oito anos de prisão para quem furta e abate ilegalmente animais, além de responsabilizar quem vende o produto.
No parecer, Amin diz que o PL de autoria de Afonso Hamm obedece aos requisitos de constitucionalidade formal e material, estando correta a iniciativa legislativa.
Segundo o relator o crime de abigeato, ou furto de animais, não causa danos só ao produtor, mas a toda a sociedade, pois quando não há garantia de origem do alimento, a saúde humana expõe-se a danos de toda ordem.
O mesmo ressaltou ainda, que se trata de uma matéria com grande relevância para ordenamento jurídico a providência de definir como furto qualificado, aquele praticado contra animais.
Inf. FarmPoint – Nayara Borges – Site PaNoRaMa
