O Governo de Goiás terá o prazo de 30 dias, a partir da data de citação, para apresentar contestação à ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, que requer a instalação de sistemas de georreferenciamento (GPS) em todas as viaturas da Polícia Militar. A petição foi recebida pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia na última quinta-feira (24).
Segundo o coordenador do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp), promotor Guilherme Vicente de Oliveira, atualmente apenas a parcela da frota composta por veículos alugados conta com o equipamento de rastreamento. A maioria das viaturas operacionais segue sem monitoramento por satélite.
A ação protocolada pelo MP argumenta que a ausência de GPS compromete a transparência e o controle das ações policiais, especialmente em casos envolvendo mortes por intervenção policial. Por esse motivo, o órgão requer que a Justiça determine a obrigatoriedade da instalação do sistema em toda a frota da PM.
O promotor ressalta que a medida é essencial para garantir o direito difuso à segurança pública, bem como para assegurar o cumprimento de diversas obrigações assumidas pelo Brasil em âmbito nacional e internacional. Entre os marcos citados estão decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), do Supremo Tribunal Federal (STF) e protocolos das Nações Unidas que tratam da investigação de mortes potencialmente ilegais e da documentação eficaz das intervenções estatais.
“Busca-se a prestação jurisdicional que imponha ao Estado de Goiás a obrigação de fazer consistente na implementação do serviço de localização por satélite em todas as viaturas da Polícia Militar, considerando o descumprimento de recomendação ministerial”, afirma trecho da ação.
O processo segue em tramitação e aguarda o posicionamento oficial do governo estadual.
Por Victor Santana Costa
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