Na próxima quinta-feira (16), a Prefeitura de Jataí reativará o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS, com o objetivo de promover a regularização de créditos e dar aos contribuintes em débito com o município a oportunidade de regularizarem a situação ainda este ano.
O programa beneficiará contribuintes que tenham débitos provenientes de IPTU, ITBI, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas, preço público e multas infracionais, gerados até 31 de dezembro de 2016.
A adesão ao programa se dará em formulário próprio preenchido junto à Secretaria da Fazenda na Prefeitura ou na sede do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), Setor Santa Maria. O contribuinte que já tiver aderido ao REFIS no passado e não tiver, na ocasião, realizado a completa quitação do débito, poderá aderir ao programa com três opções de pagamento:
- parcela única – 100% de desconto nas multas e juros
- 2 parcelas – 95% de desconto nas multas e juros
- 3 parcelas – 90% de desconto nas multas e juros
Já os outros contribuintes poderão regularizar seus débitos com descontos em juros e multas em até 10 pagamentos:
- parcela única – 100% de desconto nas multas e juros
- 2 parcelas – 95% de desconto nas multas e juros
- 3 parcelas – 90% de desconto nas multas e juros
- 4 parcelas – 85% de desconto nas multas e juros
- 5 parcelas – 80% de desconto nas multas e juros
- 6 parcelas – 75% de desconto nas multas e juros
- 7 parcelas – 70% de desconto nas multas e juros
- 8 parcelas – 65% de desconto nas multas e juros
- 9 parcelas – 60% de desconto nas multas e juros
- 10 parcelas – 55% de desconto nas multas e juros
Contribuintes interessados em parcelar seus débitos em mais de 10 parcelas, não terão desconto e a parcela mínima para pessoa física não poderá ser inferior a R$ 50,00 e para pessoa jurídica, a R$ 100,00.
Para débitos não tributários provenientes de sanções administrativas de posturas, obras, meio ambiente, licitações, contratos, PROCON, o contribuinte terá um desconto de 30% sobre o valor principal independentemente das condições de parcelamento.
Para efetivar a adesão ao REFIS o contribuinte deverá fazer o pagamento da primeira parcela a vista ou em até 02 dias úteis e o prazo para a adesão se encerra em 15 de dezembro deste ano.
Secretaria da Fazenda – Prefeitura de Jataí
R. Itaruma, 355 – Setor Santa Maria.
CEJUSC
Leopoldo de Bulhões, 640 – Setor Santa Maria.
Fonte: DECOM/PMJ
Foto Capa: Vânia Santana
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