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Decreto regulamenta fim da escala 6×1 e inclui trabalhadores rurais

Decreto nº 13.173 estabelece regras para o cálculo do salário-hora, jornadas especiais e aplicação da redução gradual da carga horária.

O governo federal publicou nesta quinta-feira (19), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 13.173, que regulamenta aspectos da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. As regras também se aplicam aos empregados rurais, além dos trabalhadores urbanos, domésticos e, quando pertinente, avulsos.

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O texto estabelece critérios para o cálculo do salário-hora e apresenta regras para situações específicas, como turnos ininterruptos de revezamento e jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

A regulamentação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto.

Como será a redução da jornada

A mudança será implementada gradualmente. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passará de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.

A alteração não prevê redução do salário mensal dos trabalhadores.

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Decreto define cálculo do salário-hora

Um dos pontos estabelecidos pelo decreto é a mudança nos divisores utilizados para calcular o valor da hora trabalhada.

Para jornadas de até 42 horas semanais, será aplicado o divisor 210. Quando o limite passar para 40 horas semanais, o divisor será 200.

O texto também determina que, quando houver previsão legal, contratual ou em acordo coletivo de um divisor menor, deverá prevalecer o cálculo mais favorável ao trabalhador.

Na prática, a mudança altera o valor de referência da hora trabalhada e pode refletir no cálculo de horas extras e outros direitos vinculados à remuneração por hora.

Regras para jornadas especiais

O decreto também trata dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento. Nesses casos, fica assegurada a jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em convenção ou acordo coletivo, respeitados o limite semanal e os dois dias de descanso remunerado.

Para quem trabalha no regime de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso, o texto prevê compensação das horas ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional. As condições deverão seguir o que for estabelecido em negociação coletiva.

O que muda para os trabalhadores rurais

Os empregados rurais estão expressamente incluídos no alcance do decreto. Isso significa que a regulamentação também contempla trabalhadores do campo, além dos empregados urbanos e domésticos.

O texto prevê ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego poderá publicar atos complementares para orientar a aplicação das regras, inclusive em relação aos regimes especiais de jornada e ao repouso semanal remunerado.

A publicação do decreto estabelece as diretrizes para a transição, enquanto a implementação das novas jornadas seguirá o calendário previsto na Emenda Constitucional nº 141, promulgada em outubro.