Termina nesta quarta-feira, dia 24, o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com desconto de 30% em duas situações: por causa mortis, ocorrida de dezembro do ano passado para cá, e doações com fato gerador a partir de 21 de outubro de 2017.
Como é feriado pelo aniversário de Goiânia, o contribuinte deve se apressar para evitar atropelos de última hora. O melhor é retirar o Dare (Documento de Arrecadação) nesta (terça-feira), embora possa quitá-lo na rede bancária até quinta-feira (25).
O gerente de ITCD da Secretaria da Fazenda, Ruider de Oliveira Santos, diz que não haverá alteração no prazo e que o movimento em busca de informações para o pagamento com desconto cresceu bastante, desde o final de setembro. A seção fica na Rua 132, nº 489, Setor Sul. Informações sobre o pagamento podem ser obtidas ainda nas 12 Delegacias Regionais de Fiscalização da Sefaz. Uma delas, a de Goiânia, funciona na Praça Tamandaré, Setor Oeste.
Foi a Lei nº 19.871 que reduziu para 70% a base de cálculo do ITCD. Desde 2015 as alíquotas do ITCD são progressivas, de 2% a 8%, dependendo do valor do “quinhão” ou da doação. A alíquota é de 2% quando o valor da base de cálculo for até R$ 25 mil; 4% de R$ 25 mil até R$ 200 mil; 6% para valores de R$ 201 mil até R$ 600 mil, e de 8% para aqueles superiores a R$ 600 mil.
Fonte: Sefaz
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