A Câmara aprovou projeto do vereador Carlinhos Canzi que acrescenta o item 3 ao parágrafo 5º do artigo 5º da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Com isso, os lotes ligados à Rua Maria Izabel e à Rua Nestor de Assis, em toda a sua extensão, pertencerão a Zona Estrutural Parte 1.
O objetivo é atender os princípios de desenvolvimento urbano orientando as diversas atividades públicas e particulares buscando o seu desenvolvimento de forma integrada e global, garantindo o equilíbrio entre os crescimentos demográficos e econômicos e a qualidade de vida e bem-estar da população na área urbana, tendo como referência, além da Constituição Federal, a Lei 10.257/2001.
Francisco Cabral – Direção de Mídias
Câmara Municipal de Jataí
Foto: Vânia Santana – Portal Panorama
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