Comissão Especial aprova porte rural de arma de fogo

A Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei 3722/2012 do deputado Rogério Peninha Mendonça, que regulamenta a posse e porte de armas de fogo aprovou o substitutivo do deputado federal Laudívio Carvalho. Além disso, foi aprovada a proposta do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) que versa sobre a licença do porte rural de armas.

Tal proposta foi inserida nos artigos 71, 72 e 73 do referido Projeto de Lei e tem como objetivo permitir aos proprietários e trabalhadores rurais o porte rural de arma de fogo. Para tanto, os interessados devem ter mais de 25 anos de idade, residentes na área rural, e que necessitem do emprego da arma de fogo que garantirá aos mesmos defesa pessoal, familiar, de terceiros e patrimonial.

A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de 10 anos, conforme estipulado no texto e será concedida por meio de apresentação documental, comprovante de endereço em área rural e atestado de bons antecedentes. Além disso, valerá apenas dentro da propriedade. O produtor ou trabalhador rural deverá ainda demonstrar à autoridade responsável pela emissão da licença, habilidade no manejo da arma a qual pretende utilizar, sendo que esta dever estar cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM).

Rosana de Carvalho – Site PaNoRaMa