Estabilidade gestacional: precedentes do TST reforçam riscos e impõem cautela aos empregadores

O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recursos repetitivos, firmou teses de observância obrigatória sobre a estabilidade provisória da gestante (art. 10, II, “b”, do ADCT). As decisões vinculam os demais tribunais e ampliam de forma significativa os cuidados que as empresas devem adotar.

No Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), ficou definido que o pedido de demissão da empregada gestante só tem validade com assistência sindical ou da autoridade competente (art. 500 da CLT). A ausência desse requisito pode gerar nulidade do desligamento e reintegração.

No Tema 119 (RR-0000321-55.2024.5.08.0128), firmou-se que a dúvida razoável sobre a data de início da gravidez não afasta o direito à estabilidade, transferindo ao empregador o risco de arcar com a indenização caso dispense a empregada nesse período.

O Tema 134 (RR-0000254-57.2023.5.09.0594) reforçou que a recusa da gestante em retornar ao emprego, mesmo diante de oferta formal da empresa, não equivale a renúncia. O empregador continua obrigado a indenizar todo o período estabilitário.

Já no Tema 163 (RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872), decidiu-se que a garantia também se aplica a contratos de experiência e a contratos por prazo determinado, ampliando o alcance da proteção.

Essas decisões sinalizam que a margem de defesa patronal em casos de rescisão com gestantes é cada vez mais restrita. Para os empregadores, a consequência prática é clara: qualquer desligamento de gestante, ainda que a pedido, precisa de formalização rígida; convocações e ofertas de retorno devem ser registradas documentalmente; e a gestão de contratos temporários deve considerar a estabilidade como um custo potencial.

📌 Orientação estratégica: invista em consultoria trabalhista preventiva, adote procedimentos padronizados para rescisões, envolva o sindicato quando necessário e registre todas as comunicações formais. O custo da prevenção é muito menor que o risco de condenações elevadas e reincidência em ações trabalhistas.